Título: Lei Complementar 195 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$124.827,22
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Ordinária 3187 - Dispõe sobre prioridade de atendimento a pacientes com doenças autoimunes e imunodeprimidos
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei ordinária 3186 Dispõe sobre a gratificação da Comissão permanente de avaliação de bens imóveis para fins de ITBI
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Complementar 194 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$1.673.213,22
Tipo: Leis MunicipaisData: 03/04/2025
Título: Lei ordinária 3185 - Dispõe sobre a Lei Lucas
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2025
Título: Lei Complementar 193 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$13.061.039,47
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2025
Título: Lei Ordinária 3184 - Altera parcialmente o Anexo único da Lei 2.836/2017 - Encontro dos Motociclistas
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2025
Título: Lei Ordinária 3182 - Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 191 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 192 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 190 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$185.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 189 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$248.321,27
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 188 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$4.561.079,10
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 187 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - R$108.277,34
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025
Título: Lei Complementar 186 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - R$1.200.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2025

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