| Título: Lei Municipal 26 - Dispõe sobre constituição pessoa jurídica com município de Formiga | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 07/04/1949 | |
| Título: Lei Municipal 23 - Dispõe sobre aumento de salários de extranumerários | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 28/02/1949 | |
| Título: Lei Municipal 24 - Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel rural | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 28/02/1949 | |