Legislações

PORTARIA Nº 163 - 03/08/2026

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 164/2026 — 07/08/2026

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE LICENÇA DE SERVIDORA QUE MENCIONA.

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, art. 135, inciso II, alínea “h”,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica cancelada a licença da servidora BRUNA LUÍZA LOPES SILVA, Maspm nº 159312/9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Atendente, afastada em 19/05/2026, a partir do dia 04 de agosto de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2026.

Arcos, 07 de agosto de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 165/2026 — 07/08/2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 0000407-57-2026-3-00-0714-00.

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigos 68, VI e 135, II, alíneas “d” e “e”, e nos termos da Lei Municipal nº 2.933/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos referentes ao processo administrativo digital nº 000407-57-2026-3-00-0714-00.

Parágrafo único — A comissão será composta pelos seguintes servidores:

• Gislaine Caetano de Faria - Presidente
• Contadora
• Maspm nº 124365/9

• Marina Monteiro de Sousa - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143483/7

• Rafaela Maria Bittencourt Rodrigues - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143223/0

• Gisele Aparecida Teixeira Lopes - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143479/9

• Andreia Carla de Sousa Rodrigues - Membro
• Analista Contábil
• Maspm nº 168450/7

Art. 2º - A competência da Comissão extingue-se com sua decisão.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 07 de agosto de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 166/2026 - 07/08/2026

Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal, a pedido, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e pelo disposto no artigo 135, inciso II, alínea "h", da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela servidora Beatriz Bastos Braga, protocolado nesta municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora BEATRIZ BASTOS BRAGA, Maspm nº 149019/2, ocupante do cargo efetivo de Profissional de Educação Física, de natureza estatutária, com efeitos a partir de 07 de agosto de 2026.

Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações regulamentares.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Arcos, 07 de agosto de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL