Legislações

DECRETO MUNICIPAL nº 7.482 /2026

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE QUE TRATA Portaria GM/MS Nº 12.036, DE 27 DE JULHO DE 2026 PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS AO SUS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.481 /2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SES/MG, COMO CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES À SANTA CASA DE ARCOS, REFERENTES À RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.895, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR, ALTERA FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 7478, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a instituição e nomeação do Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL  nº 7.477 - 21/08/2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao repasse financeiro de incentivo hospitalar à Santa Casa de Arcos, e dá outras providências.