| Título: Lei Ordinária 2902 - Dispõe sobre alteração na Lei 2.187/08 - Cargos de Secretário Escolar e Supervisor Pedagógico | ||
| Tipo: Estatuto do Magistério | Data: 22/10/2018 | |
| Título: Lei Ordinária 2789 - Dispõe sobre alteração na lei 2.187 - Supervisor pedagógico | ||
| Tipo: Estatuto do Magistério | Data: 13/06/2016 | |
| Título: Lei Ordinária 2489 - Dispõe sobre alteração do art. 45 da lei 2.187/08 (Carreira do Magistério) | ||
| Tipo: Estatuto do Magistério | Data: 18/04/2012 | |