Título: Lei Ordinária 3191 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para os alunos da rede municipal de ensino
Tipo: Leis MunicipaisData: 16/05/2025
Título: Lei 1256 - Lei Orgânica Municipal atualizada até a Emenda 030
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/04/2025
Título: Lei Ordinária 3190 - Cria o Conselho M. de Habitação e dispõe sobre o Fundo M. de Habitação (Revoga as leis 2.213 e 2.286)
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/04/2025
Título: Lei Complementar 200 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$1.224.884,56
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/04/2025
Título: Lei Ordinária 3189 - Altera Lei 3104 - Criação dos cargos Instrutor Educacional, Oficineiros, Coordenador de Tempo Integral
Tipo: Leis MunicipaisData: 22/04/2025
Título: Lei Complementar 199 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$600.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 22/04/2025
Título: Lei Complementar 198 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar - R$117.492,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/04/2025
Título: Lei Ordinária 3188 - Altera a Lei 3.143 para implementar dispositivo preventivo ''Botão de emergência''
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/04/2025
Título: Lei Complementar 197 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$868.023,81
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Complementar 196 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$1.090.122,56
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Complementar 195 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$124.827,22
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Ordinária 3187 - Dispõe sobre prioridade de atendimento a pacientes com doenças autoimunes e imunodeprimidos
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei ordinária 3186 Dispõe sobre a gratificação da Comissão permanente de avaliação de bens imóveis para fins de ITBI
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2025
Título: Lei Complementar 194 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$1.673.213,22
Tipo: Leis MunicipaisData: 03/04/2025
Título: Lei ordinária 3185 - Dispõe sobre a Lei Lucas
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2025

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