| Título: Lei Municipal 832 - Dispõe sobre autorização de assinatura de convênio com Estado de Minas Gerais | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 28/05/1976 | |
| Título: Lei Municipal 836-A - Dispõe sobre criação de cargos no quadro geral de funcionários | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 25/05/1976 | |
| Título: Lei Municipal 831 - Dispõe sobre instituição de pensão vitalícia a Olívia Vieira de Faria | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 04/03/1976 | |
| Título: Lei Municipal 827 - Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/02/1976 | |
| Título: Lei Municipal 829 - Dispõe sobre concessão de gratificação | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 14/02/1976 | |
| Título: Lei Municipal 830 - Dispõe sobre concessão de subvenções, contribuiões e auxílios | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 14/02/1976 | |
| Título: Lei Municipal 828 - Dispõe sobre ampliação e delimitação do perímetro urbano | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 07/02/1976 | |