| Título: Lei Ordinária 2853 - Dispõe sobre alteração da Lei 1.320/90 - Código Tributário - Taxas municipais | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 30/10/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2739 - Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal ISSQN - Lei 1.320/90 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 16/09/2015 | |
| Título: Lei Ordinária 2687 - Dispõe sobre alteração da Lei 1.320/90 - Código Tributário - parcelamento de créditos municipais | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 10/03/2015 | |
| Título: Lei Ordinária 2574 - Dispõe sobre alteração e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 1.320 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 15/10/2013 | |
| Título: Lei Ordinária 2564 - Dispõe sobre a base de cálculo para os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Municipal 1977 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 25/09/2013 | |
| Título: Lei Ordinária 2160 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.320/90 - parcelamento de débitos | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 12/05/2008 | |
| Título: Lei Municipal 2111 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.320/90 - parcelamento de débitos | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 21/09/2004 | |
| Título: Lei Municipal 1977 - Dispõe sobre alteração da redação das seções I e II do Capítulo IV da Lei municipal nº 1.320/90 (Sistema tributário) | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 18/11/2003 | |
| Título: Lei Municipal 1930 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal - Lei municipal nº 1.320 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 17/12/2002 | |
| Título: Lei Municipal 1913 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.320/90 (Sistema tributário) | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 09/07/2002 | |
| Título: Lei Municipal 1678 - Dispõe sobre modificação dos dispositivos da Lei municipal nº 1.320/90 (Sistema tributário) | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 25/01/1997 | |
| Título: Lei Municipal 1320 - Dispõe sobre Sistema Tributário e institui normas de direito fiscal | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 31/12/1990 | |
| Título: Lei Municipal 1320 - Dispõe sobre Sistema Tributário e institui normas de direito fiscal | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 31/12/1990 | |