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Tipo: Leis MunicipaisData: 23/06/2025
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Tipo: Leis MunicipaisData: 23/06/2025
Título: Lei Ordinária 3197 - Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributação
Tipo: Leis MunicipaisData: 16/06/2025
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Tipo: Leis MunicipaisData: 16/06/2025
Título: Lei Ordinária 3196 - Obriga o Poder Público a custear, como parte do uniforme escolar, um par de tênis aos alunos da rede pública municipal de ensino
Tipo: Leis MunicipaisData: 06/06/2025
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Tipo: Leis MunicipaisData: 04/06/2025
Título: Lei Ordinária 3195 - Dispõe sobre afixação de placas informativas nas Unidades Básicas de Saúde - UBS
Tipo: Leis MunicipaisData: 26/05/2025

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