| Título: Lei Ordinária 3173 - Dá denominação à quadra Escola José Bonifácio Gonçalves, Bairro Calcita - Quadra Esportiva Luiz Antônio Kelly de Lima | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 11/02/2025 | |
| Título: Lei Ordinária 3172 - Dispõe sobre a concessão de espaço público para exploração de serviços de lanchonete | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 11/02/2025 | |
| Título: Lei Ordinária 3171 - Dispõe sobre a concessão de auxílios no exercício de 2025 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 03/02/2025 | |
| Título: Lei 3170 - Dispõe sobre a concessão de subvenções no exercício de 2025 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 03/02/2025 | |
| Título: Lei Ordinária 3169 - Dispõe sobre concessão de contribuições no exercício de 2025 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 03/02/2025 | |
| Título: Lei Ordinária 3168 - Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal para 2025 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 21/01/2025 | |
| Título: Lei Ordinária 3167 - Dispõe sobre revisão geral anual dos valores dos vencimentos dos servidores municipais para 2025 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 21/01/2025 | |