| Título: Código Tributário Municipal - Lei Ordinária nº 1320/1990 - Consolidada até 16/05/2022 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 05/11/2025 | |
Objeto: Código Tributário Municipal - Lei Ordinária nº 1320/1990 - Consolidada até 16/05/2022 | ||
| Título: Código Tributário Municipal - Lei Ordinária nº 1320/1990 - Consolidada até 16/05/2022 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 05/11/2025 | |
Objeto: Código Tributário Municipal - Lei Ordinária nº 1320/1990 - Consolidada até 16/05/2022 | ||
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