Título: Lei Ordinária 3251 - Desafeta e autoriza permuta de imóvel situado à Rua José Estevão Teixeira, Bairro Pinheiros I, para ampliação de macrodrenagem pl
Tipo: Leis MunicipaisData: 16/04/2026
Título: Lei Ordinária 3250 - Veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal (Lei Maria da Penha) a assumir cargo ou emprego público municipal
Tipo: Leis MunicipaisData: 15/04/2026
Título: Lei Complementar 242 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$5.223.026,53
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/04/2026
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Tipo: Leis MunicipaisData: 14/04/2026
Título: Lei Ordinária 3249 - Dispõe sobre a criação do Programa Cidade Limpa
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/04/2026
Título: Lei Ordinária 3248 - Altera as atribuições e reajusta remuneração do Secretário Escolar e altera a carga horária do Supervisor Escolar
Tipo: Leis MunicipaisData: 31/03/2026
Título: Lei Ordinária 3247 - Dispõe sobre a identificação dos veículos públicos/oficiais pertencentes ao município de Arcos
Tipo: Leis MunicipaisData: 30/03/2026
Título: Lei Ordinária 3246 - Aprova o Contrato do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2026
Título: Lei Ordinária 3245 - Dispõe sobre a concessão de subvenções em 2026
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2026
Título: Lei Complementar 240 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - R$5.889.203,66
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/03/2026
Título: Lei Ordinária 3244 - Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 nos estabelecimentos públicos e privados de Arcos
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2026
Título: Lei Complementar 238 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$10.501.142,12
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2026
Título: Lei Complementar 237 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - R$171.354,76
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2026
Título: Lei Complementar 236 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - R$104.939,89
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2026
Título: Lei Complementar 235 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$543.160,38
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2026

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