LEI ORDINÁRIA Nº 3.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2.026
| Tipo: Leis Municipais | Data: 01/09/2026 |
Objeto
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2.026.
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros no Município de Arcos/MG, estabelece as modalidades de outorga, autoriza a cobrança de preço público, institui diretrizes para utilização dos equipamentos públicos e dá outras providências.