Lei Complementar 207 - Acresce o inciso IV ao artigo 166 da Lei 2.253/2009 (Código de Posturas)
| Tipo: Leis Municipais | Data: 05/08/2025 |
| Tipo: Leis Municipais | Data: 05/08/2025 |
Esse site usa cookies. Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento.
Política de Privacidade