Título: Lei Municipal 1913 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.320/90 (Sistema tributário)
Tipo: Código TributárioData: 09/07/2002
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Tipo: Leis MunicipaisData: 09/07/2002
Título: Lei Municipal 1912 - Dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental - APA das bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britos e define o seu
Tipo: Leis MunicipaisData: 03/07/2002
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Tipo: DecretosData: 28/06/2002
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Tipo: Leis MunicipaisData: 18/06/2002
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Tipo: Leis MunicipaisData: 18/06/2002
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Tipo: Leis MunicipaisData: 18/06/2002
Título: Lei Municipal 1908 - Dispõe sobre reorganização da estrutura orgânica do município
Tipo: Leis MunicipaisData: 18/06/2002
Título: Decreto 2376 - Dispõe sobre redução e suplementação - R$210.000,00
Tipo: DecretosData: 10/06/2002
Título: Lei Municipal 1904 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.147/87 - Promas
Tipo: Leis MunicipaisData: 04/06/2002

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