| Título: Decreto 357 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública área de terreno que menciona de Onofre José Soares -Local Santana | ||
| Tipo: Decretos | Data: 08/02/1980 | |
| Título: Decreto 350 - Dispõe sobre elevação dos níveis salariais | ||
| Tipo: Decretos | Data: 03/01/1980 | |
| Título: Decreto 351 - Dispõe sobre concessão de subvenções e faz transferências à União | ||
| Tipo: Decretos | Data: 03/01/1980 | |