| Título: Lei Ordinária 2924 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.296/10 - Auxílio para transporte estudantes universitários | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 04/02/2019 | |
| Título: Lei Ordinária 2925 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.243/09 - Quadro de pessoal do Legislativo | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 04/02/2019 | |
| Título: Lei Complementar 001 - Altera a lei nº 2.253/2009 (Código Municipal de Posturas) | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 21/01/2019 | |