| Título: Lei Ordinária 2763 - Dispõe sobre alteração do quadro de pessoal criando o cargo de Encarregado de atividades operacionais | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 14/12/2015 | |
| Título: Lei Ordinária 2693 - Dispõe sobre criação de cargos e funções públicas | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 04/05/2015 | |