| Título: Lei Ordinária 2858 - Dispõe sobre alteração do Anexo VII da Lei 2.844/2017 | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 21/11/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2857 - Dispõe sobre criação de cargo de Biomédica | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 21/11/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2844 - Reorganiza a estrutura administrativa | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 19/09/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2832 - Dispõe sobre revogação do art. 96 da lei 1.453 (Estatuto dos servidores) | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 15/05/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2826 - Dispõe sobre criação de cargo - Assessor de Assuntos Ambientais | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 20/03/2017 | |
| Título: Lei Ordinária 2825 - Dispõe sobre criação de funções públicas - 01 (um) Médico Especialista em Ultrassonografia e 01(um) Médico Especialista em Otorr | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 14/03/2017 | |