| Título: Lei Ordinária 2792 - Dispõe sobre alteração no quadro de cargos do pessoal do executivo | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 24/06/2016 | |
| Título: Lei Ordinária 2778 - Dispõe sobre aumento de 01 vaga para farmacêutico - Altera da Lei 2.693 | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 12/04/2016 | |