| Título: Lei Ordinária 2739 - Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal ISSQN - Lei 1.320/90 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 16/09/2015 | |
| Título: Lei Ordinária 2687 - Dispõe sobre alteração da Lei 1.320/90 - Código Tributário - parcelamento de créditos municipais | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 10/03/2015 | |