| Título: Lei Ordinária 2758 - ''Dispõe sobre normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município; altera as leis municipais nºs | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 07/12/2015 | |
| Título: Lei Ordinária 2758 - ''Dispõe sobre normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município; altera as leis municipais nºs | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 07/12/2015 | |
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