| Título: Lei Municipal 1694 - Dispõe sobre transformar em secretarias os atuais departamentos da Prefeitura Municipal | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 24/09/1997 | |
| Título: Lei Municipal 1690 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.456/93 (Carreira dos funcionários da Prefeitura) | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 31/07/1997 | |
| Título: Lei Municipal 1.664 - Dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.456/93 (Carreira dos funcionários da Prefeitura) | ||
| Tipo: Plano de carreira | Data: 24/01/1997 | |