| Título: Lei Ordinária 3081 - Dá denominação à quadra da Creche Ana Lúcia Franco - Quadra Esportiva Maria Helena Goulart | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 28/04/2023 | |
| Título: Lei Complementar 130 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 19/04/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3080 - Dispõe sobre repasse de recursos financeiros para as unidades escolares de ensino fundamental e educação infantil da rede pública | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 19/04/2023 | |
| Título: Lei Complementar 129 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$2.434.130,31 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/04/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3079 - Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Arcos/MG | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 10/04/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3078 - Dispõe sobre medidas de apoio à mulher que se sinta em situação de risco no Município de Arcos | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3077 - Autoriza a criação de funções públicas que ficarão responsáveis pela condução de procedimentos licitatórios | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3076 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 3.038/2022 - Uniformes escolares | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 128 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares - R$770.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 127 - Autoriza a abertura de crédito especial - R$30.600,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3075 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.535/13 - Recondução de processo de escolha Conselho Tutelar | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3074 - Dispõe sobre alteração de habilitação de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
Objeto: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 126 - 17/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para concessão de subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências 3.3.50.43. Subvenções Sociais Valor: R$353.000,00 Fonte de Recursos - 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal
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| Título: Lei Complementar 125 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 06/03/2023 | |