| Título: Lei Ordinária 2332 - Dispõe sobre os efeitos da lei 2.279 de 14 de janeiro de 2010 (suspende a vigência do plano de ocupação do solo) | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 13/10/2010 | |
| Título: Lei Ordinária 2279 - Dispõe sobre a vigência da lei que menciona - Lei 2.267/2009 (Parcelamento e ocupação do solo) | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 14/01/2010 | |