| Título: Lei Ordinária 2440 - Dispõe sobre regularização de assentamentos informais ou parcelamentos do solo | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 20/10/2011 | |
| Título: Lei Ordinária 2440 - Dispõe sobre regularização de assentamentos informais ou parcelamentos do solo | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 20/10/2011 | |
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