| Título: Lei Ordinária 2478 - Dispõe sobre alteração da Lei 2.403/2011 (Parcelamento e ocupação do solo) | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 14/03/2012 | |
| Título: Lei Ordinária 2478 - Dispõe sobre alteração da Lei 2.403/2011 (Parcelamento e ocupação do solo) | ||
| Tipo: Uso e ocupação do solo | Data: 14/03/2012 | |
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