Título: Lei Ordinária 3056 - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a concederem abono pecuniário natalino
Tipo: Leis MunicipaisData: 06/12/2022
Título: Lei Ordinária 3055 - Revoga Lei 1.615 - Doação de imóvel à Funcet
Tipo: Leis MunicipaisData: 29/11/2022
Título: Lei Ordinária 3054 - Revoga § 4º do artigo 9º e o artigo 20 da Lei 3.033 - TFD - Tratamento foram do domicílio
Tipo: Leis MunicipaisData: 29/11/2022
Título: Lei Complementar 114 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/11/2022
Título: Lei Complementar 115 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/11/2022
Título: Lei Ordinária 3053 - Dispõe sobre alteração das Leis Municipais 2.152/08 e 2.889/2018 - Diárias motoristas
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/11/2022
Título: Lei Complementar 111 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/11/2022
Título: Lei Complementar 110 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/11/2022
Título: Lei Complementar 109 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/11/2022
Título: Lei Ordinária 3052 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 2393/20211 - Mototaxistas
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/11/2022
Título: Lei Ordinária 3051 - Dispõe sobre criação de cargos em comissão
Tipo: Leis MunicipaisData: 27/10/2022
Título: Lei Complementar 106 - Dispõe sobre concessão de subvenção e auxílio à APAC
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/10/2022
Título: Lei Complementar 107 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/10/2022
Título: Lei Complementar 108 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/10/2022
Título: Lei Ordinária 3050 - Declara de utilidade pública a AVA - Associação Vida e Amor
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/10/2022

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