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O presente convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação da fauna, flora e demais recursos naturais e, ainda, a rpeservação da ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Arcos/MG, que abrange a subárea do 6º GP/6º PEL./1ªCia PMMAmb/BPM Mamb, conforme o respectivo Plano de Trabalho, que constitui o anexo único deste instrumento.

Não haverá repasse de recursos financeiros da CONCEDENTE à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. A CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de itens referentes à manutenção de recursos necessários para que a execução do Policiamento de Meio Ambiente e preservação da ordem pública na referida localidade, o que pode envolver o fornecimento de combustíveis, peças, pneus e demais itens automotivos, material de limpeza, escritório e informática, além de outros utilizados para a manutenção e preservação do edifício onde está sediado o 6º GP/6º PEL./1ªCia PMMAmb/BPM Mamb.

O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS CONVENENTES, VISANDO APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARCOS-MG

O Termo de Doação refere-se às aquisições realizadas no âmbito do Convênio nº 012/2019 e seus respectivos aditivos nº 01/2020, nº 02/2021, nº 03/2022 e nº 04/2023, bem como do Convênio nº 05/2024, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Os bens foram adquiridos com recursos oriundos dos referidos instrumentos e, após o cumprimento da finalidade pactuada, foram destinados conforme as normas aplicáveis.