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O presente acordo tem por objeto a cooperação entre os partícipes, visando o direito de uso
gratuito, pelo período de vigência deste termo, a cessão de uso da posse de uma área de 16m² (dezesseis
metros quadrados) do terreno localizado no Endereço: Estrada Municipal Antônio São Rodrigues, nesta
cidade de Arcos/MG; com as seguintes coordenadas geográficas: 20°17'38.5''S, 45°29'20.9"W; para
instalação de sítio de telecomunicações do CBMMG, abrangendo torre, cercamento, padrão de energia,
abrigo e outras estruturas que se fizerem necessárias para instalação dos equipamentos de
telecomunicações. Desta forma, permitirá ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais exercer suas
atividades de defesa civil, prevenção, combate a incêndios, buscas, salvamento e socorro no município de
Arcos, contribuindo para a ampliação da cobertura e melhoria na qualidade da rede de radiocomunicação
do CBMMG, permitindo assim um melhor gerenciamento no atendimento às ocorrências, atendendo aos
interesses comuns dos partícipes.

Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando à execução pelo CBMMG, dos serviços de prevenção e de combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município de Arcos/MG

O presente convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação da fauna, flora e demais recursos naturais e, ainda, a rpeservação da ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Arcos/MG, que abrange a subárea do 6º GP/6º PEL./1ªCia PMMAmb/BPM Mamb, conforme o respectivo Plano de Trabalho, que constitui o anexo único deste instrumento.

Não haverá repasse de recursos financeiros da CONCEDENTE à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. A CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de itens referentes à manutenção de recursos necessários para que a execução do Policiamento de Meio Ambiente e preservação da ordem pública na referida localidade, o que pode envolver o fornecimento de combustíveis, peças, pneus e demais itens automotivos, material de limpeza, escritório e informática, além de outros utilizados para a manutenção e preservação do edifício onde está sediado o 6º GP/6º PEL./1ªCia PMMAmb/BPM Mamb.

O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS CONVENENTES, VISANDO APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARCOS-MG

O Termo de Doação refere-se às aquisições realizadas no âmbito do Convênio nº 012/2019 e seus respectivos aditivos nº 01/2020, nº 02/2021, nº 03/2022 e nº 04/2023, bem como do Convênio nº 05/2024, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Os bens foram adquiridos com recursos oriundos dos referidos instrumentos e, após o cumprimento da finalidade pactuada, foram destinados conforme as normas aplicáveis.