| Título: Lei Ordinária 2574 - Dispõe sobre alteração e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 1.320 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 15/10/2013 | |
| Título: Lei Ordinária 2564 - Dispõe sobre a base de cálculo para os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Municipal 1977 | ||
| Tipo: Código Tributário | Data: 25/09/2013 | |