Título: Lei Ordinária 3074 - Dispõe sobre alteração de habilitação de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção
Tipo: Leis MunicipaisData: 20/03/2023
Título: Portaria 057/2023 - Nomeação função de confiança - Alberto Rodrigues Alves - Coordenador de Área
Tipo: PortariasData: 20/03/2023
Título: Portaria 056/2023 - Nomeação função de confiança - Aparecido Gomes Soares - Supervisor de Equipe
Tipo: PortariasData: 20/03/2023
Título: Portaria 055/2023 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Vinicius de Oliveira Dias - Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Tipo: PortariasData: 20/03/2023
Título: Portaria 007/2023 - Semed - Programa Tempo de Aprender
Tipo: PortariasData: 20/03/2023
Título: Decreto 6498 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$15.000,00
Tipo: DecretosData: 17/03/2023
Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2023
Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/03/2023

Objeto:


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 126 - 17/03/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para concessão de subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:

 

  1. Prefeitura Municipal

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

  1. Assistência Social

08.242. Assistência ao Portador de Deficiência

  1. Atendimento Socioassistencial

2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências

3.3.50.43. Subvenções Sociais

Valor: R$353.000,00

Fonte de Recursos - 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais).

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Arcos/MG, 17 de março de 2023.

 

 

 

 

CLAUDENIR JOSÉ DE MELO

Prefeito Municipal

 

Título: Portaria 054/2023 - Nomeação função de confiança - Flávio José Santos Teixeira - Coordenador de Área
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Portaria 053/2023 - Dispõe sobre nomeação função de confiança - Hailton Rodrigues da Silva - Coordenador de Área
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Portaria 052/2023 - Nomeação função de confiança - Ricardo Batista de Carvalho - Coordenador de Área
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Portaria 051/2023 - Nomeação função de confiança - Bruno Davidson Fernandes Nunes - Motorista de Gabinete
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Portaria 050/2023 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Renato Gonçalves Marciano - Assessor de Mídias
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Portaria 049/2023 - Nomeação - Iara Cristina Teixeira Borges - Assessor de Gestão Ambiental
Tipo: PortariasData: 15/03/2023
Título: Decreto 6497 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$4.785,51
Tipo: DecretosData: 13/03/2023

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