Título: Lei Ordinária 2847 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2848 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação da Água
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2849 - Institui o Programa Empresa Amiga da Escola
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2850 - Altera o percentual para abertura de crédito para 2017 - de 15% para 25%
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2851 - Dispõe sobre suplementação orçamentária da Câmara - R$150.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2852 - Dispõe sobre elevação de subvenção da Santa Casa - R$150.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/09/2017
Título: Lei Ordinária 2844 - Reorganiza a estrutura administrativa
Tipo: Leis MunicipaisData: 19/09/2017
Título: Lei Ordinária 2842 - Dispõe sobre suplementação orçamentária da Câmara - R$150.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 06/09/2017
Título: Lei Ordinária 2843 - Dispõe sobre elevação de subvenção da Santa Casa - R$150.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 06/09/2017
Título: Lei Ordinária 2840 - Dispõe sobre elevação de dotação - R$12.970,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 04/09/2017
Título: Lei Ordinária 2841 - Dispõe sobre criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico
Tipo: Leis MunicipaisData: 04/09/2017
Título: Lei Ordinária 2839 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$35.000,00
Tipo: Leis MunicipaisData: 28/08/2017
Título: Lei Ordinária 2838 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.750 - Programa de Alimentação do Servidor Público
Tipo: Leis MunicipaisData: 18/08/2017
Título: Lei Ordinária 2837 - Dispõe sobre LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/07/2017
Título: Lei Ordinária 2835 - Dispõe sobre alteração da lei municipal 2.576/2013 - SIM - Sistema de Inspeção Municipal
Tipo: Leis MunicipaisData: 27/06/2017

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