| Título: Lei Ordinária 3118 - Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades no exercício de 2024 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 11/01/2024 | |
| Título: Lei Ordinária 3117 - Cria gratificação aos servidores da Câmara cedidos à Justiça Eleitoral | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 02/01/2024 | |
| Título: Lei Ordinária 3116 - Dispõe sobre alteração no quadro de pessoal do Legislativo | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 02/01/2024 | |