Título: Lei Ordinária 3025 - Dispõe sobre alteração quadro de pessoal - Fiscal de Vigilância Sanitária
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/04/2022
Título: Lei Ordinária 3027 - Concede reajuste às carreiras do Magistério - Professores
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/04/2022
Título: Lei Complementar 081 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
Tipo: Leis MunicipaisData: 05/04/2022
Título: Lei Complementar 080 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
Tipo: Leis MunicipaisData: 05/04/2022
Título: Lei Ordinária 3024 - Dispõe sobre alteração no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal - Cargo de Procurador Municipal (Advogado)
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/03/2022
Título: Lei Ordinária 3023 - Dispõe sobre alteração no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal - Cargo de Assistente
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/03/2022
Título: Lei Complementar 079 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
Tipo: Leis MunicipaisData: 21/03/2022
Título: Lei Complementar 078 - Revoga Lei Municipal Complementar 043/2021
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/03/2022
Título: Lei Ordinária 3022 - Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.964, de 07 de outubro de 2020
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/03/2022
Título: Lei Complementar 077 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/03/2022
Título: Lei Complementar 076 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/03/2022
Título: Lei Complementar 075 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/03/2022
Título: Lei Complementar 074 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
Tipo: Leis MunicipaisData: 07/03/2022
Título: Lei Ordinária 3021 - Dispõe sobre o Programa de Alimentação dos servidores públicos municipais
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/02/2022
Título: Lei Ordinária 3020 - Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municpais
Tipo: Leis MunicipaisData: 14/02/2022

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