Publicações

O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os Municípios de Arcos e Pains para o acolhimento institucional das crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos, de ambos os sexos, residentes e domiciliados no Município de Pains, que estejam em situação de risco social e pessoal, conforme disposto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da aplicação da medida de proteção estabelecida no artigo 101, VII da mesma Lei.

O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação de ações de eficiência energética, através do Projeto Minas LED 2.

O presente ACORDO tem por objeto a cessão da servidora pública efetiva, Sra Luiza da Consolação Furtado e Silva, do Município de Arcos, por tempo determinado, com ônus, ao Município de Pains, para fins de assunção a cargo comissionado no ente retromencionado.

Estabelecimento de cooperação mútua, para o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, objetivando o apoio ao funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na unidade de Arcos.

DECRETO nº 7188, de 26 de junho de 2025.

Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Arcos - MG.

Classificação final do PROCESSO SELETIVO PARA FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ProLEEI/ CNCA)

Edital SEMED de 16 de Junho de 2025

Arcos, 27 de junho de 2025

Lílian Teixeira Garcia Gomes

Secretária Municipal de Educação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 027/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - 002/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem através deste Edital, convocar os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo de Serviço para provimento de vagas destinado à classificação e à seleção de Motoristas CNH “D” para a formação de Cadastro de Reserva, a fim de atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo critérios para o processo de contratação de candidatos para o cargo de Motorista da Rede Municipal de Arcos.

Não se trata de convocação efetiva, visto que, é apenas para suprir a necessidade de contratação em caráter temporário.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA CONVOCAÇÃO 

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da convocação, conforme cronograma abaixo, com os seguintes documentos:

1. Original e fotocópia do documento que comprove a habilitação e escolaridade declarada no Processo Seletivo exigida para o cargo, conforme Anexo II do Edital SEMED 002/2025;
2. Originale fotocópia das contagens de tempo, conforme Anexo II do Edital SEMED 002/2025;
3. Originale fotocópia dos documentos de CPF e 

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA  MUNICIPAL DE ARCOS APÓS A CONVOCAÇÃO:

• -Documentos para contratação:

1. Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento (se for o caso devidamente averbada);
2. Originale fotocópia do CPF próprio;
3. Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
4. Originale fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
5. Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
6. Originale fotocópia do comprovante de residência atualizado;
7. Laudo médico favorável, sem restrições, fornecido por serviço médico oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do emprego;
8. Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;
9. Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quandodo exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
10. Comprovante de regular situação de inscrição no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
11. 02(duas) fotografias 3X4, recente;
12. Declaraçãode que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
13. Certidãode nascimento e CPF de todos os dependentes;
14. Contabancária do banco ou bancos credenciados pelo Município.

• - Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos constantes no item I citados acima, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, no dia seguinte à convocação, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo estabelecido.

• - O candidato não poderá iniciar as atividades, caso não tenha entregue a documentação no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos.

• -Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

• - Os candidatos assinarão no ato da contratação, um termo, sob as penas da lei, declarando que não exerce outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 37, XVI e § 10 da Constituição Federal.

VI- A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas temporárias existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade do Processo Seletivo SEMED 002/2025.

• -O desempenho das atividades será na modalidade presencial, no ambiente escolar e 

• -Oscritérios para a convocação estão descritos no Anexo I deste 

• - Em caso de dispensa do cargo a pedido do servidor convocado, observar o disposto na Portaria SEMED 003/2025: “O contratado temporário/convocado dispensado a pedido só poderá ser novamente contratado/convocado, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) diasdo encerramento de seu contrato anterior, em qualquer cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arcos/MG”.

• - O contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto, de acordo com os critérios constantes no art. 9º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 2.241/2009.

• - DO RECURSO -O candidato que discordar do resultado da convocação poderá interpor recurso, enviado no e-mail: processoseletivo@educacao.arcos.mg.gov.br, por meio do formulário de recurso constante no Edital do Processo Seletivo 001/2025, para a comissão de convocação, pelo prazo de 1 dia útil. O recurso deverá conter de forma clara o motivo pelo qual o candidato discorda da decisão proferida na convocação. A decisão do recurso deverá ser proferida em até 03 dias úteis, pela Comissão definida pela Prefeitura Municipal de Arcos. Se a decisão da comissão for pela procedência do recurso, o candidato terá a sua vaga garantida, sendo dispensado o último contratado para o cargo.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÕES 

Local:   Secretaria Municipal de Educação - SEMED

                               Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 - Distrito Industrial II

                              Prédio I da PUC Minas em Arcos

Dia: 27/06/2025

Horário: 11h00
- Motorista CNH “D”

Arcos, 25 de junho de 2025.

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE PREFEITO MUNICIPALDE ARCOS

ANEXO I - CRITÉRIOS

1 - Motorista CNH “D”:

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 002/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 002/2025).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 026/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem através deste Edital, convocar os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo de Serviço para provimento de vagas do Quadro de Magistério e Administrativo nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Arcos (Edital SEMED nº 001/2025), considerando a necessidade Temporária de ocupar cargo público, convoca, obedecendo a classificação verificada no Resultado do Processo Seletivo, para Contrato para cargos públicos conforme abaixo relacionados com seus respectivos horários de convocação.

Não se trata de convocação efetiva, visto que, é apenas para suprir a necessidade de contratação em caráter temporário.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA CONVOCAÇÃO

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da convocação, conforme cronograma abaixo, com os seguintes documentos:

1. Original e fotocópia do documento que comprove a habilitação e escolaridade declarada no Processo Seletivo exigida para o cargo, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
2. Original e fotocópia das declarações de contagem de tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
3. Original e fotocópia dos documentos de CPF e RG.
4. Original e fotocópia do certificado de Pós-Graduação informado para critério de desempate.

Reforça-se que:

1. Só serão aceitas declarações de contagem tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos - MG.
2. Em detrimento do sistema utilizado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Arcos - MG, a declaração com a contagem de tempo será emitida unificando os tempos dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Administrativos - Merendeira e Auxiliar de Serviços Administrativos - Faxineira, bem como Professor PEB I - Educação Infantil e Professor PEB I - Anos Iniciais.
3. O tempo considerado para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem, Tecnologias Assistivas (ACLTA - Apoio) e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - (AEE) - Sala de Recursos, será aquele comprovado após a criação do cargo (Lei municipal 2844/2017 de 19 de setembro de 2017).
4. Seráconsiderado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Edital, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino de Arcos até 31 de dezembro de 2024 na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da contratação, desde que:
5. Nãoesteja vinculado a cargo efetivo;
6. Nãotenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
7. Não seja tempo de serviço paralelo.

1. Fica impedido ao Candidato assumir dois cargos, tendo em vista ser tempo unificado (contagem de tempo), isto é, o tempo utilizado para assumir um contrato temporário, não poderá ser utilizado pelo candidato para concorrer em outra contratação, não podendo utilizar a mesma prioridade.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS APÓS A CONVOCAÇÃO:

I - Documentos para contratação:

1. Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento (se for o caso devidamente averbada);
   1. Original e fotocópia do CPF próprio;
   2. Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
   3. Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
   4. Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
   5. Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;
   6. Laudo médico favorável, sem restrições, fornecido por serviço médico oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do emprego;
   7. Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;
   8. Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   9. Comprovante de regular situação de inscrição no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   10. 02 (duas) fotografias 3X4, recente;
   11. Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
   12. Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;
2. Conta bancária do banco ou bancos credenciados pelo Município.

II - Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos constantes no item I citados acima, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, no dia seguinte à convocação, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo estabelecido.

III - O candidato não poderá iniciar as atividades, caso não tenha entregue a documentação no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos.

IX - Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

X - Os candidatos assinarão no ato da contratação, um termo, sob as penas da lei, declarando que não exerce outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 37, XVI e § 10 da Constituição Federal.

XI - A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas temporárias existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade do Processo Seletivo SEMED 001/2025.

XII - É necessário que os candidatos estejam de posse do número de sua classificação do processo seletivo para o cargo desejado, a fim de agilizar o processo de contratação.

XIII - Durante a convocação será convidado um candidato que se voluntariar para compor a banca avaliadora, seguindo a ordem do melhor colocado no processo seletivo, caso haja mais de uma pessoa interessada, a fim de assegurar transparência no processo.

XIV - O desempenho das atividades será na modalidade presencial, no ambiente escolar.

XV - Os critérios para a convocação estão descritos no Anexo I deste edital.

XVI - Em caso de dispensa do cargo a pedido do servidor convocado, observar o disposto na Portaria SEMED 003/2025: “O contratado temporário/convocado dispensado a pedido só poderá ser novamente contratado/convocado, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de seu contrato anterior, em qualquer cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arcos/MG”.

XVII - O contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto, de acordo com os critérios constantes no art. 9º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 2.241/2009.

XVIII - O município de Arcos-MG se resguarda do direito de realizar remanejamento de Professores de ACLTA - Apoio nas instituições de ensino e turno de trabalho dentro da rede municipal de ensino.

XIX - DO RECURSO - O candidato que discordar do resultado da convocação poderá interpor recurso, enviado no e-mail: processoseletivo@educacao.arcos.mg.gov.br, por meio do formulário de recurso constante no Edital do Processo Seletivo 001/2025, para a comissão de convocação, pelo prazo de 1 dia útil. O recurso deverá conter de forma clara o motivo pelo qual o candidato discorda da decisão proferida na convocação. A decisão do recurso deverá ser proferida em até 03 dias úteis, pela Comissão definida pela Prefeitura Municipal de Arcos. Se a decisão da comissão for pela procedência do recurso, o candidato terá a sua vaga garantida, sendo dispensado o último contratado para o cargo.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÕES

Local:   Secretaria Municipal de Educação - SEMED

              Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 - Distrito Industrial II

              Prédio I da PUC Minas em Arcos

Dia: 27/06/2025

Observação: As vagas para contratações podem sofrer alterações de turno e quantidade até a data da convocação.

Arcos,  25 de junho de 2025. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL DE ARCOSANEXO I - CRITÉRIOS

1 - Professor PEB I - Educação Infantil:

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

2- Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - (AEE) - Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA):

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

3- Auxiliar de Serviços Administrativos - Merendeira

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

4- Professor Intérprete de Libras:

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

PORTARIA SEMED Nº 001/2025

Dispõe sobre a utilização da Prova Nacional Docente (PND), em processo seletivo para contratação temporária, no âmbito do Município de Arcos, na forma que especifica.

A Secretaria Municipal de Educação de Arcos-MG, no uso de suas atribuições legais  e em conformidade com a legislação em vigor, considerando a formalização do termo de adesão junto ao Ministério da Educação.

RESOLVE:

Art. 1º A aplicação da Prova Nacional Docente - PND, de que trata o art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, poderá subsidiar o município de Arcos nos processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública, para fins de contratação temporária.

Art. 2º A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como uma das etapas do processo seletivo de que se trata esta portaria.

Art. 3º  O processo de inscrição, o cronograma e demais disposições relativas à PND serão estabelecidos em edital próprio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 4º A Administração Pública Municipal estabelecerá, em edital próprio, o processo de inscrição e as condições do processo de seleção com base na Prova Nacional Docente - PND, e trará as informações complementares relativas ao certame, incluindo suas etapas, critérios de classificação, prazos e demais exigências legais.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 25 de junho de 2025

Lílian Teixeira Garcia Gomes

Secretária Municipal de Educação

Classificação preliminar do PROCESSO SELETIVO PARA FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ProLEEI/ CNCA)

Edital SEMED de 16 de Junho de 2025

Se necessário, o candidato deverá conferir na listagem de classificação preliminar, e apresentar recurso, no dia 26 de junho de 2025, através do formulário https://forms.gle/HfechYBnGykPhLqk7.

Arcos, 25 de junho de 2025

Lílian Teixeira Garcia Gomes

Secretária Municipal de Educação