Título: PORTARIA SEMED Nº 001/2025 | ||
Tipo: Publicações | Data: 25/06/2025 | |
Objeto: PORTARIA SEMED Nº 001/2025
Dispõe sobre a utilização da Prova Nacional Docente (PND), em processo seletivo para contratação temporária, no âmbito do Município de Arcos, na forma que especifica.
A Secretaria Municipal de Educação de Arcos-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, considerando a formalização do termo de adesão junto ao Ministério da Educação.
RESOLVE:
Art. 1º A aplicação da Prova Nacional Docente - PND, de que trata o art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, poderá subsidiar o município de Arcos nos processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública, para fins de contratação temporária. Art. 2º A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como uma das etapas do processo seletivo de que se trata esta portaria. Art. 3º O processo de inscrição, o cronograma e demais disposições relativas à PND serão estabelecidos em edital próprio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Art. 4º A Administração Pública Municipal estabelecerá, em edital próprio, o processo de inscrição e as condições do processo de seleção com base na Prova Nacional Docente - PND, e trará as informações complementares relativas ao certame, incluindo suas etapas, critérios de classificação, prazos e demais exigências legais. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de junho de 2025
Lílian Teixeira Garcia Gomes Secretária Municipal de Educação | ||