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DECRETO MUNICIPAL nº 7.235 - 29/08/2025

DECRETO MUNICIPAL nº 7.234 - 27/08/2025

DECRETO MUNICIPAL nº 7.233 - 27/08/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM ALUSÃO A DROGAS, VIOLÊNCIA, CONTEÚDOS SEXUAIS E APOLOGIA AO CRIME NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAIS DE ARCOS/MG.

A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a execução de músicas nas escolas da rede municipal de ensino e em eventos educacionais promovidos pelo Município de Arcos/MG que aludam:

I - ao uso de drogas, lícitas ou ilícitas, e ao tráfico de entorpecentes;

II - à ingestão de bebidas alcoólicas;

III - ao consumo de tabaco e similares;

IV - à promoção de qualquer forma de violência;

V - a conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico;

VI - à apologia a todos os tipos de infrações penais e a práticas discriminatórias contra quaisquer pessoas.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a interrupção imediata do evento.

Art. 3º O Poder Executivo poderá designar diretor e/ou gestor de escola como responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo o órgão municipal diretamente responsável pela regulamentação, fiscalização e sanções correspondentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Arcos/MG, 12 de setembro de 2025.

WELLINGTON ROQUE

Prefeito Municipal

EDITAL - 022/2025

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, vem através deste Edital, divulgar extensão de carga-horária, considerando a necessidade Temporária de substituição de servidor, conforme Decreto Municipal Nº 6.852 de 12/06/2024.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA SELEÇÃO

No ato da seleção, o professor efetivo deverá apresentar os documentos listados abaixo:

1. Original e fotocópia dos documentos CPF e RG.
2. Original e fotocópia do Comprovante de habilitação (Curso Superior em Pedagogia ou Normal Superior).

DADOS DA CONVOCAÇÃO

Local:      Secretaria M. de Educação - SEMED

Avenida Yolando Sebastião Logi, 255.

Prédio da Puc Minas em Arcos.

Dia: 17/09/2025 - 13h15min

Cargo: PEB I - Educação Infantil ou Anos Iniciais

Local de Trabalho: Creche Municipal Jaia Batista Assunção de Sousa

Turno: Tarde

Período: 18/09/2025 a 28/11/2025

Dia: 17/09/2025 - 13h30min

Cargo: PEB I - Educação Infantil ou Anos Iniciais

Local de Trabalho: Escola Municipal Yolanda Amorim de Carvalho

Turno: Tarde

Período: 18/09/2025 a 16/12/2025

Arcos, 15/09/2025.

Lilian Teixeira Garcia Gomes

Secretária de Educação

EDITAL - 021/2025

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, vem através deste Edital, divulgar extensão de carga-horária, considerando a necessidade Temporária de substituição de servidor, conforme Decreto Municipal Nº 6.852 de 12/06/2024.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA SELEÇÃO

No ato da seleção, o professor efetivo deverá apresentar os documentos listados abaixo:

1. Original e fotocópia dos documentos CPF e RG.
2. Original e fotocópia do Comprovante de habilitação (Curso Superior em Pedagogia ou Normal Superior).

DADOS DA CONVOCAÇÃO

Local:      Secretaria M. de Educação - SEMED

Avenida Yolando Sebastião Logi, 255.

Prédio da Puc Minas em Arcos.

Dia: 15/09/2025 - 11h30min

Cargo: PEB I - Educação Infantil ou Anos Iniciais

Local de Trabalho: Creche Municipal Pablo Victor de Sousa Lima

Turno: Tarde

Período: 16/09/2025 a 25/09/2025

Arcos, 12/09/2025.

Lilian Teixeira Garcia Gomes

    Secretária de Educação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 036/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem através deste Edital, convocar os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo de Serviço para provimento de vagas do Quadro de Magistério e Administrativo nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Arcos (Edital SEMED nº 001/2025), considerando a necessidade Temporária de ocupar cargo público, convoca, obedecendo a classificação verificada no Resultado do Processo Seletivo, para Contrato para cargos públicos conforme abaixo relacionados com seus respectivos horários de convocação.

Não se trata de convocação efetiva, visto que, é apenas para suprir a necessidade de contratação em caráter temporário.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA CONVOCAÇÃO

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da convocação, conforme cronograma abaixo, com os seguintes documentos:

1. Original e fotocópia do documento que comprove a habilitação e escolaridade declarada no Processo Seletivo exigida para o cargo, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
2. Original e fotocópia das declarações de contagem de tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
3. Original e fotocópia dos documentos de CPF e RG.
4. Original e fotocópia do certificado de Pós-Graduação informado para critério de desempate.

Reforça-se que:

1. Só serão aceitas declarações de contagem tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos - MG.
2. Em detrimento do sistema utilizado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Arcos - MG, a declaração com a contagem de tempo será emitida unificando os tempos dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Administrativos - Merendeira e Auxiliar de Serviços Administrativos - Faxineira, bem como Professor PEB I - Educação Infantil e Professor PEB I - Anos Iniciais.
3. O tempo considerado para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem, Tecnologias Assistivas (ACLTA - Apoio) e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - (AEE) - Sala de Recursos, será aquele comprovado após a criação do cargo (Lei municipal 2844/2017 de 19 de setembro de 2017).
4. Seráconsiderado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Edital, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino de Arcos até 31 de dezembro de 2024 na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da contratação, desde que:
5. Nãoesteja vinculado a cargo efetivo;
6. Nãotenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
7. Não seja tempo de serviço paralelo.

1. Fica impedido ao Candidato assumir dois cargos, tendo em vista ser tempo unificado (contagem de tempo), isto é, o tempo utilizado para assumir um contrato temporário, não poderá ser utilizado pelo candidato para concorrer em outra contratação, não podendo utilizar a mesma prioridade.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS APÓS A CONVOCAÇÃO:

I - Documentos para contratação:

1. Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento (se for o caso devidamente averbada);
   1. Original e fotocópia do CPF próprio;
   2. Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
   3. Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
   4. Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
   5. Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;
   6. Laudo médico favorável, sem restrições, fornecido por serviço médico oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do emprego;
   7. Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;
   8. Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   9. Comprovante de regular situação de inscrição no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   10. 02 (duas) fotografias 3X4, recente;
   11. Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
   12. Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;
2. Conta bancária do banco ou bancos credenciados pelo Município.

II - Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos constantes no item I citados acima, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, no dia seguinte à convocação, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo estabelecido.

III - O candidato não poderá iniciar as atividades, caso não tenha entregue a documentação no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos.

IX - Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

X - Os candidatos assinarão no ato da contratação, um termo, sob as penas da lei, declarando que não exerce outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 37, XVI e § 10 da Constituição Federal.

XI - A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas temporárias existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade do Processo Seletivo SEMED 001/2025.

XII - É necessário que os candidatos estejam de posse do número de sua classificação do processo seletivo para o cargo desejado, a fim de agilizar o processo de contratação.

XIII - Durante a convocação será convidado um candidato que se voluntariar para compor a banca avaliadora, seguindo a ordem do melhor colocado no processo seletivo, caso haja mais de uma pessoa interessada, a fim de assegurar transparência no processo.

XIV - O desempenho das atividades será na modalidade presencial, no ambiente escolar.

XV - Os critérios para a convocação estão descritos no Anexo I deste edital.

XVI - Em caso de dispensa do cargo a pedido do servidor convocado, observar o disposto na Portaria SEMED 003/2025: “O contratado temporário/convocado dispensado a pedido só poderá ser novamente contratado/convocado, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de seu contrato anterior, em qualquer cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arcos/MG”.

XVII - O contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto, de acordo com os critérios constantes no art. 9º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 2.241/2009.

XVIII - O município de Arcos-MG se resguarda do direito de realizar remanejamento de Professores de ACLTA - Apoio nas instituições de ensino e turno de trabalho dentro da rede municipal de ensino.

XIX - DO RECURSO - O candidato que discordar do resultado da convocação poderá interpor recurso, enviado no e-mail: processoseletivo@educacao.arcos.mg.gov.br, por meio do formulário de recurso constante no Edital do Processo Seletivo 001/2025, para a comissão de convocação, pelo prazo de 1 dia útil. O recurso deverá conter de forma clara o motivo pelo qual o candidato discorda da decisão proferida na convocação. A decisão do recurso deverá ser proferida em até 03 dias úteis, pela Comissão definida pela Prefeitura Municipal de Arcos. Se a decisão da comissão for pela procedência do recurso, o candidato terá a sua vaga garantida, sendo dispensado o último contratado para o cargo.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÕES

Local:   Secretaria Municipal de Educação - SEMED

              Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 - Distrito Industrial II

              Prédio I da PUC Minas em Arcos

Dia: 15/09/2025

Observação: As vagas para contratações podem sofrer alterações de turno e quantidade até a data da convocação.

Arcos,  12 de setembro de 2025.  WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS ANEXO I - CRITÉRIOS 

1 - Auxiliar de Serviços Administrativos - Merendeira

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

Expediente Convocatório nº 10/2025, de 11 de setembro de 2025.

Aos membros da Sociedade Civil interessados, aos profissionais da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Arcos/MG.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Arcos-MG, no uso de suas atribuições, convoca os membros da Sociedade Civil interessados, os profissionais da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os membros do Conselho Municipal da Assistência Social de Arcos/MG, para participarem da Reunião Ordinária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Arcos-MG, que acontecerá dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13:15h, em primeira chamada e às 13:30h em segunda chamada, na sala de reuniões do IFMG, situado na Av. Juscelino Kubitscheck, 485 - Distrito Industrial II, Arcos - MG, com a presença de intérprete de libras.

Os Conselheiros são “agentes públicos” regulados pela Lei 8.429/92, Art. 2º, que definem o seu papel e suas responsabilidades no exercício desta função. A esta função, regulada por lei, associam-se aquelas decorrentes do controle social que exercem em relação à determinada política pública.

Pauta:

1. Abertura e Verificação do quórum para instalação da reunião;
2. Apresentação das justificativas de ausências;
3. Leitura de ofícios, resoluções e convites;
4. Agendamento da reunião com o prefeito;
5. Palavra aberta para outros assuntos pertinentes e de interesse do Conselho.

Soraia Caetano de Oliveira

Biênio 2025-2027

                           Expediente Convocatório nº 7/2025

Arcos, 05 de setembro de 2025.

Aos membros da Sociedade Civil interessados, e aos membros do Conselho Municipal dos Idosos de Arcos/MG.

Prezado (a) Senhor (a):

O Conselho Municipal dos idosos de Arcos/MG, no uso de suas atribuições, convoca os membros da Sociedade Civil interessados, e aos membros do Conselho Municipal dos Idosos de Arcos/MG, convida para participação da reunião ordinária que acontecerá no próximo dia 9 de setembro de 2025, às 13h15 minutos, nas dependências do IFMG, situado Av. Juscelino Kubitscheck, 485 - Distrito Industrial II, Arcos - MG.

Este mês a nossa reunião será na sala 112 no IFMG.

Conselheiros são “agentes públicos” regulados pela Lei 8.429/92, Art. 2º, que definem o seu papel e suas responsabilidades no exercício desta função. A esta função, regulada por lei, associam-se aquelas decorrentes do controle social que exercem em relação à determinada política pública.

Pauta:

1. Abertura e Verificação do quórum para instalação da reunião;
2. Leitura e aprovação da ata anterior;
3. Recurso repassado para o asilo;
4. Conferência Estadual;
5. Inscrições das entidades;

                                                        Atenciosamente,

                                                     Nilton Vieira Júnior

                                  Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Expediente Convocatório CMDCA nº 04/2025

Arcos-MG, 04 de setembro de 2025.

Aos Membros da Sociedade Civil interessados, Conselheiros Tutelares e aos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente:

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Arcos/MG, no uso de suas atribuições, convoca os membros da Sociedade Civil interessados, e aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Arcos/MG, para participação da reunião ordinária, que acontecerá no próximo dia 08 de setembro de 2025, às 13h15 minutos nas dependências do IFMG Campus Arcos, situado à Av. Juscelino Kubitscheck, 485 - Distrito Industrial II.

Os conselheiros são “agentes públicos” regulados pela Lei 8.429/92 que define o seu papel e suas responsabilidades no exercício desta função. A esta função regulada por lei associam-se aquelas decorrentes do controle social que exerce em relação à determinada política pública.

Pauta:

1.  Abertura e Verificação do Quórum para Instalação da Reunião;
2. Apresentação das Justificativas de Ausências;
3. Votação para escolha do 1º e 2º secretários;
4. Agendamento para reuniões da Comissão para Atualização da Lei Municipal nº 2535/2013;
5. Leitura dos ofícios e documentos recebidos e enviados;
6. Capacitação do FIA;
7. Explicação sobre as atas anteriores;
8. Número de atendimentos do Conselho Tutelar;
9. Outros assuntos e palavra aberta.

Atenciosamente,

Cláudia Millene Campos de Faria

Presidente CMDCA Arcos

Biênio 2025/2026

Constitui o objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para a aquisição de veículo destinado ao transporte escolar voltado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme descrito no plano de aplicação re recursos. "Programa Fortalecimento das Escolas Municipais", conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo CONCEDENTE e parte integrante deste , para todos os fins de direito, na condição de seu anexo.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 035/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem através deste Edital, convocar os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo de Serviço para provimento de vagas do Quadro de Magistério e Administrativo nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Arcos (Edital SEMED nº 001/2025), considerando a necessidade Temporária de ocupar cargo público, convoca, obedecendo a classificação verificada no Resultado do Processo Seletivo, para Contrato para cargos públicos conforme abaixo relacionados com seus respectivos horários de convocação.

Não se trata de convocação efetiva, visto que, é apenas para suprir a necessidade de contratação em caráter temporário.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA CONVOCAÇÃO

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da convocação, conforme cronograma abaixo, com os seguintes documentos:

1. Original e fotocópia do documento que comprove a habilitação e escolaridade declarada no Processo Seletivo exigida para o cargo, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
2. Original e fotocópia das declarações de contagem de tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, conforme Anexo II do Edital SEMED 001/2025;
3. Original e fotocópia dos documentos de CPF e RG.
4. Original e fotocópia do certificado de Pós-Graduação informado para critério de desempate.

Reforça-se que:

1. Só serão aceitas declarações de contagem tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos - MG.
2. Em detrimento do sistema utilizado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Arcos - MG, a declaração com a contagem de tempo será emitida unificando os tempos dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Administrativos - Merendeira e Auxiliar de Serviços Administrativos - Faxineira, bem como Professor PEB I - Educação Infantil e Professor PEB I - Anos Iniciais.
3. O tempo considerado para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem, Tecnologias Assistivas (ACLTA - Apoio) e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - (AEE) - Sala de Recursos, será aquele comprovado após a criação do cargo (Lei municipal 2844/2017 de 19 de setembro de 2017).
4. Seráconsiderado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Edital, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino de Arcos até 31 de dezembro de 2024 na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da contratação, desde que:
5. Nãoesteja vinculado a cargo efetivo;
6. Nãotenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
7. Não seja tempo de serviço paralelo.

1. Fica impedido ao Candidato assumir dois cargos, tendo em vista ser tempo unificado (contagem de tempo), isto é, o tempo utilizado para assumir um contrato temporário, não poderá ser utilizado pelo candidato para concorrer em outra contratação, não podendo utilizar a mesma prioridade.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS APÓS A CONVOCAÇÃO:

I - Documentos para contratação:

1. Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento (se for o caso devidamente averbada);
   1. Original e fotocópia do CPF próprio;
   2. Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
   3. Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
   4. Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
   5. Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;
   6. Laudo médico favorável, sem restrições, fornecido por serviço médico oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do emprego;
   7. Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;
   8. Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   9. Comprovante de regular situação de inscrição no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
   10. 02 (duas) fotografias 3X4, recente;
   11. Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
   12. Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;
2. Conta bancária do banco ou bancos credenciados pelo Município.

II - Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos constantes no item I citados acima, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos, no dia seguinte à convocação, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo estabelecido.

III - O candidato não poderá iniciar as atividades, caso não tenha entregue a documentação no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos.

IX - Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

X - Os candidatos assinarão no ato da contratação, um termo, sob as penas da lei, declarando que não exerce outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 37, XVI e § 10 da Constituição Federal.

XI - A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas temporárias existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade do Processo Seletivo SEMED 001/2025.

XII - É necessário que os candidatos estejam de posse do número de sua classificação do processo seletivo para o cargo desejado, a fim de agilizar o processo de contratação.

XIII - Durante a convocação será convidado um candidato que se voluntariar para compor a banca avaliadora, seguindo a ordem do melhor colocado no processo seletivo, caso haja mais de uma pessoa interessada, a fim de assegurar transparência no processo.

XIV - O desempenho das atividades será na modalidade presencial, no ambiente escolar.

XV - Os critérios para a convocação estão descritos no Anexo I deste edital.

XVI - Em caso de dispensa do cargo a pedido do servidor convocado, observar o disposto na Portaria SEMED 003/2025: “O contratado temporário/convocado dispensado a pedido só poderá ser novamente contratado/convocado, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de seu contrato anterior, em qualquer cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arcos/MG”.

XVII - O contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto, de acordo com os critérios constantes no art. 9º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 2.241/2009.

XVIII - O município de Arcos-MG se resguarda do direito de realizar remanejamento de Professores de ACLTA - Apoio nas instituições de ensino e turno de trabalho dentro da rede municipal de ensino.

XIX - DO RECURSO - O candidato que discordar do resultado da convocação poderá interpor recurso, enviado no e-mail: processoseletivo@educacao.arcos.mg.gov.br, por meio do formulário de recurso constante no Edital do Processo Seletivo 001/2025, para a comissão de convocação, pelo prazo de 1 dia útil. O recurso deverá conter de forma clara o motivo pelo qual o candidato discorda da decisão proferida na convocação. A decisão do recurso deverá ser proferida em até 03 dias úteis, pela Comissão definida pela Prefeitura Municipal de Arcos. Se a decisão da comissão for pela procedência do recurso, o candidato terá a sua vaga garantida, sendo dispensado o último contratado para o cargo.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÕES

Local:   Secretaria Municipal de Educação - SEMED

              Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 - Distrito Industrial II

              Prédio I da PUC Minas em Arcos

Dia: 08/09/2025

Observação¹: As vagas para contratações podem sofrer alterações de turno e quantidade até a data da convocação.

Arcos,  05 de setembro de 2025.  WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS ANEXO I - CRITÉRIOS 

1 - Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - (AEE) - Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA):

- Ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado de Títulos e Tempo conforme Edital SEMED 001/2025, de acordo com o cargo.

Caso não haja candidato que se apresente para assumir a referida vaga, a contratação obedecerá aos critérios de classificação e prioridade descritos no quadro acima (Edital SEMED 001/2025).

EDITAL - 020/2025

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, vem através deste Edital, divulgar extensão de carga-horária, considerando a necessidade Temporária de substituição de servidor, conforme Decreto Municipal Nº 6.852 de 12/06/2024.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA SELEÇÃO

No ato da seleção, o professor efetivo deverá apresentar os documentos listados abaixo:

1. Original e fotocópia dos documentos CPF e RG.
2. Original e fotocópia do Comprovante de habilitação (Curso Superior em Pedagogia ou Normal Superior).

DADOS DA CONVOCAÇÃO

Local:      Secretaria M. de Educação - SEMED

Avenida Yolando Sebastião Logi, 255.

Prédio da Puc Minas em Arcos.

Dia: 05/09/2025 - 13h00min

Cargo: PEB I - Educação Infantil ou Anos Iniciais

Local de Trabalho: Creche Municipal Jaia Batista Assunção de Sousa

Turno: Tarde

Período: 08/09/2025 a 28/11/2025

Arcos, 03/09/2025.

Lilian Teixeira Garcia Gomes

    Secretária de Educação

Manifestação de Interesse de Patrocínio apresentada pela empresa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Arcos- SICOOB ARCOMCREDI

Manifestação de Interesse de Patrocínio apresentada pela empresa AGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA