| Título: Portaria 059/2023 - Designa comissão técnica avaliadora para análise da apresentação dos sistemas integrados de gestão pública | ||
| Tipo: Portarias | Data: 22/03/2023 | |
| Título: Portaria 058/2023 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Helen Cristina Batista - Diretor de Compras Públicas | ||
| Tipo: Portarias | Data: 22/03/2023 | |
| Título: Decreto 6502 - Exoneração - Tatiana Martins de Almeida - Auxiliar de Serviço Administrativo - Merendeira | ||
| Tipo: Decretos | Data: 21/03/2023 | |
| Título: Decreto 6501 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 21/03/2023 | |
| Título: Decreto 6499 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$44.642,00 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Decreto 6500 - Nomeia membros para compor o Codema | ||
| Tipo: Decretos | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3075 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.535/13 - Recondução de processo de escolha Conselho Tutelar | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3074 - Dispõe sobre alteração de habilitação de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Portaria 057/2023 - Nomeação função de confiança - Alberto Rodrigues Alves - Coordenador de Área | ||
| Tipo: Portarias | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Portaria 056/2023 - Nomeação função de confiança - Aparecido Gomes Soares - Supervisor de Equipe | ||
| Tipo: Portarias | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Portaria 055/2023 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Vinicius de Oliveira Dias - Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental | ||
| Tipo: Portarias | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Portaria 007/2023 - Semed - Programa Tempo de Aprender | ||
| Tipo: Portarias | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Decreto 6498 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$15.000,00 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 17/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
Objeto: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 126 - 17/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para concessão de subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências 3.3.50.43. Subvenções Sociais Valor: R$353.000,00 Fonte de Recursos - 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal
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