Decreto Municipal 3830/2013 - Regulamenta ITBI
| Tipo: ITBI | Data: 30/07/2015 |
Objeto
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos?, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ? ITBI.