DECRETO MUNICIPAL Nº5.735/2020-Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc
| Tipo: Publicações | Data: 09/10/2020 |
Objeto
Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 20 de março de 2020.