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Tipo: PortariasData: 19/11/2025
Título: Lei Complementar 222 - Altera o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
Tipo: Leis MunicipaisData: 18/11/2025
Título: Decreto 7292 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$246.302,01
Tipo: DecretosData: 17/11/2025
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Tipo: PortariasData: 14/11/2025
Título: Decreto 7291 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$47.896,09
Tipo: DecretosData: 13/11/2025
Título: Decreto 7290 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$493.232,85
Tipo: DecretosData: 13/11/2025
Título: Lei 3223 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho para monitoramento contínuo de glicose às crianças e adolescentes com diabetes tip
Tipo: Leis MunicipaisData: 13/11/2025
Título: Lei Ordinária 3222 - Institui a política de prevenção e combate aos crimes de furto e receptação de cabos e fios metálicos
Tipo: Leis MunicipaisData: 13/11/2025
Título: Lei Ordinária 3221 - Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e insere o Dia da Parada do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial de festas e
Tipo: Leis MunicipaisData: 13/11/2025
Título: Decreto 7288 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$17.600,00
Tipo: DecretosData: 12/11/2025
Título: Decreto 7289 - Dispõe sobre a transferência de recursos para pagamento piso enfermagem - Outubro/2025
Tipo: DecretosData: 12/11/2025
Título: Decreto 7287 - Regulamenta a forma de execução do apoio financeiro concedido às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida - Modalidade
Tipo: DecretosData: 12/11/2025
Título: Decreto 7286 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$266.791,80
Tipo: DecretosData: 12/11/2025
Título: Decreto 7285 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$185.744,58
Tipo: DecretosData: 12/11/2025
Título: Decreto 7285 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$185.744,58
Tipo: DecretosData: 12/11/2025

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