| Título: Lei Ordinária 3117 - Cria gratificação aos servidores da Câmara cedidos à Justiça Eleitoral | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 02/01/2024 | |
| Título: Lei Ordinária 3116 - Dispõe sobre alteração no quadro de pessoal do Legislativo | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 02/01/2024 | |
| Título: Decreto 6728 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Marília Correa dos Santos - Professor PEB I - Educação Infantil | ||
| Tipo: Decretos | Data: 02/01/2024 | |
| Título: Decreto 6727 - Dispõe sobre nomeação de servidor - Joaquim Emanuel Dias de Moraes - Assistente | ||
| Tipo: Decretos | Data: 02/01/2024 | |
| Título: Decreto 6726 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$137.181,25 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 01/01/2024 | |
| Título: Decreto 6725 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$3.689.108,08 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 01/01/2024 | |
| Título: Decreto 6724 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$4.251.122,34 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 01/01/2024 | |