| Título: Decreto 4829 - Dispõe sobre regras relativas à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - ISS | ||
| Tipo: Decretos | Data: 03/01/2019 | |
| Título: Decreto 4830 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$14.784,48 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 03/01/2019 | |
| Título: Portaria 001/2019 - ''Institui grupo de trabalho para acompanhamento das ações referentes ao combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Deng | ||
| Tipo: Portarias | Data: 02/01/2019 | |
| Título: Decreto 4824 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - R$R$662.858,99 | ||
| Tipo: Decretos | Data: 02/01/2019 | |