| Título: Lei Ordinária 3074 - Dispõe sobre alteração de habilitação de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 20/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 126 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - R$353.000,00 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 17/03/2023 | |
Objeto: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 126 - 17/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para concessão de subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências 3.3.50.43. Subvenções Sociais Valor: R$353.000,00 Fonte de Recursos - 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2023.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal
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| Título: Lei Complementar 125 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 06/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3073 - Concede reajuste para pagamento do piso nacional do magistério 2023 | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 06/03/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3072 - Autoriza o custeio e contratação de plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal (Promulgada pela Câmara) | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 06/03/2023 | |
| Título: Lei Complementar 123 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais (Republicada) | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Complementar 124 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Complementar 123 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Complementar 122 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Complementar 121 - Dispõe sobre concessão de auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Complementar 120 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 27/02/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3071 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 22/02/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3070 - Dispõe sobre a criação dos cargos públicos em caráter comissionado | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 22/02/2023 | |
| Título: Lei Ordinária 3069 - Dispõe sobre alteração no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal | ||
| Tipo: Leis Municipais | Data: 22/02/2023 | |