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Tipo: Leis MunicipaisData: 10/03/2025
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Tipo: Leis MunicipaisData: 10/03/2025
Título: Lei Ordinária 3178 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais
Tipo: Leis MunicipaisData: 24/02/2025
Título: Lei Ordinária 3176 - Eleva número de vagas do cargo de Procurador Municipal e extingue vagas do cargo de Auxiliar de Administração
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Título: Lei Ordinária 3177 - Altera a Lei Municipal 2.836/2017 para instituir o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras
Tipo: Leis MunicipaisData: 17/02/2025
Título: Lei Ordinária 3175 - Autoriza a cessão de servidor a outro órgão e altera dispositivo da lei 3.066/2023
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/02/2025
Título: Lei Ordinária 3174 - Dá denominação à ponte localizada na comunidade dos Gorduras - Ponte Orlando Lopes
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/02/2025
Título: Lei Ordinária 3173 - Dá denominação à quadra Escola José Bonifácio Gonçalves, Bairro Calcita - Quadra Esportiva Luiz Antônio Kelly de Lima
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/02/2025
Título: Lei Ordinária 3172 - Dispõe sobre a concessão de espaço público para exploração de serviços de lanchonete
Tipo: Leis MunicipaisData: 11/02/2025

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