| Título: Lei Ordinária 2268 - Dispõe sobre revogação das lei 2.246 de 11 de agosto de 2009 (Estatuto dos servidores públicos municipais) | ||
| Tipo: Estatuto do Servidor | Data: 19/11/2009 | |
| Título: Lei Ordinária 2246 - Dispõe sobre alteração da lei Municipal 1.453/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | ||
| Tipo: Estatuto do Servidor | Data: 11/08/2009 | |