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Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e o município de Arcos visando a participação no programa Conheça Seu Amigo - Identificação de cães e gatos domésticos, visando a entrega pelo Estado de microchips e leitores de microchips para serem utilizados pelo Município em cães e gatos proveniente de comunidades de baixa renda, de animais em situação de rua que participem de algum programa de controle reprodutivo municipal, de animais para adoção sob tutela de Organizações da Sociedade Civil e animais de áreas prioritárias de superpopulação animal. 

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de Minas Gerais,por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD, e o Município de Arcos visando o desenvolvimento do projeto Jovens Mineiros Sustentáveis em escolas da Rede Municipal de Ensino.

Doação pelo Ministério da Mulher, da Famíllia e dos Direitos Humanos ao município de Arcos/MG os bens especificados no termo em anexo para utilização exclusiva na execução do Pró-DH.

O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os Municípios de Arcos e Pains para o acolhimento institucional das crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos, de ambos os sexos, residentes e domiciliados no Município de Pains, que estejam em situação de risco social e pessoal, conforme disposto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da aplicação da medida de proteção estabelecida no artigo 101, VII da mesma Lei.