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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

IPTU/2021

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Nos termos do Código Tributário Municipal - Lei 1320/1990 suas alterações e Decretos que o regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados na Zona Urbana e de expansão Urbana do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo, esgoto e da Contribuição de Iluminação Pública, de acordo com os fatos geradores incidentes nas unidades imobiliárias independentes, na forma da lei, exercício de 2021, calculados e cobrados de acordo com a legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO: O pagamento poderá ser feito em Cota Única com 10%  (dez por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 10/09/2021 ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos da 1º parcela em 10/09/2021, 2º parcela em 11/10/2021, 3º parcela em 10/11/2021 e 4º parcela em 10/12/2021.

Após os vencimentos constantes nas parcelas, os contribuintes deverão procurar o setor de arrecadação na prefeitura municipal e solicitar a emissão de nova guia para pagamento com a apuração dos encargos devidos.

III - DAS PENALIDADES: O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração, multas variando de 5% a 15% em função do tempo em atraso e correção monetária pelo INPC, conforme previstos na legislação Municipal.

IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO: As guias poderão ser pagas nas agências bancárias ou postos de atendimentos dos Bancos: Banco  do Brasil, Caixa Econômica Federal, SICOOB  até a data de vencimento constante nas guias.

V - DA IMPUGNAÇÃO - Conforme previsto na legislação o prazo para reclamação deste lançamento é de 30 dias após a publicação deste edital ou até o vencimento da cota única.

VI - DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS: As guias para pagamento serão entregues nos endereços de correspondências dos contribuintes que mantiveram seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Imobiliário. Aqueles que tiverem seus endereços alterados e não atualizaram e ou aqueles que não receberem suas guias para pagamento, deverão diligenciar junto ao Departamento de Tributação , na Prefeitura de Arcos - Rua Getúlio Vargas, 228 Centro, maiores informações tel : (37) 3359-7913 ou (37) 3359-7937, ou email tributacao@arcos.mg.gov.br, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital.

Arcos, 27 de julho de 2021

Secretaria Municipal de Fazenda

Departamento Municipal de Tributação

Anexo 12 RREO 3º Bim 2021

Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre de 2021 - RGF

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2021 - RREO

Aquisição de uma picadeira para silagem.

Anexo 12 RREO 2º Bim 2021

Anexo 12 RREO 1º Bim 2021

Pagamento de anuidade para adesão a UNDIME-União dos Dirigentes Municipais de Educação.