Publicações

Cumprimentando-os(as), sirvo-me do presente para informar que tramitam nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público os Procedimentos Administrativos n°s. _________________ e _________________, instaurado em cumprimento ao PGA 2016/2017 do MPMG, com o propósito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública fiscal no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Arcos/MG.