PORTARIA Nº 163 - 03/08/2026 -
| Tipo: Publicações | Data: 03/08/2026 |
Objeto
PORTARIA Nº 163 - 03/08/2026
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.